Acesso à Informação
Conheça seus direitos e como exercê-los. O acesso à informação é um direito fundamental
Acesso à Informação
Conheça seus direitos e como exercê-los. O acesso à informação é um direito fundamental previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Transparência Ativa
É o dever dos órgãos e entidades públicas de divulgar informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de solicitações.
Estrutura Organizacional
Organograma, competências e contatos
Programas e Projetos
Ações desenvolvidas e planejadas
Despesas e Receitas
Execução orçamentária e financeira
Licitações e Contratos
Processos licitatórios e contratos
Transparência Passiva
É a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica.
Pedidos de Informação
Solicitações específicas dos cidadãos
Prazo de Resposta
20 dias, prorrogáveis por mais 10
Recursos
Possibilidade de recorrer das decisões
Acompanhamento
Consulta do status das solicitações
Como Funciona o Processo
Solicitação
Cidadão registra pedido de informação
Prazo
20 dias para resposta inicial
Prorrogação
+10 dias se necessário
Resposta
Informação fornecida
Recurso
10 dias para recorrer
Finalização
Processo finalizado
Gratuidade
O serviço de acesso à informação é totalmente gratuito. Apenas custos de reprodução de documentos podem ser cobrados.
Proteção de Dados
Informações pessoais e dados sigilosos são protegidos por lei, respeitando a privacidade e segurança.
Prazos Legais
Resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10. Em caso de negativa, você pode apresentar recurso.