Lei de Acesso à Informação

Lei nº 12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, garantindo transparência e participação cidadã

Texto Completo da Lei Fazer Solicitação Manual do Usuário

Sobre a Lei

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Principais Aspectos da Lei

Abrangência

União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Acesso

Regra geral é a publicidade; o sigilo é exceção

Prazos

20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias

Recursos

Em caso de negativa de acesso à informação

Direitos do Cidadão

Obter informação sobre atividades do órgão

Solicitar acesso a documentos públicos

Ser informado sobre tramitação de documentos

Recorrer em caso de negativa

Deveres do Órgão

Gestão transparente da informação

Proteção da informação sigilosa

Divulgação de informações de interesse coletivo

Atendimento a pedidos de acesso

Texto Completo da Lei

Acesse a versão integral da Lei de Acesso à Informação no site oficial do Planalto

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